Vida profissional

A terceirização é um fato

19 de abril de 2015

Leia em 8 minutos

Tenho acompanhado os debates acerca do PL 4330/04 que regulamenta a terceirização no país. Há argumentos curiosos de parte a parte. Quem é a favor argumenta, entre outras coisas, que as empresas tenderão à maior competitividade e inovação. Entendo a questão da competitividade, mas não vi nenhum argumento convincente sobre como a regulamentação da terceirização pode aumentar a inovação. Os contrários, em contrapartida, dizem, entre outros argumentos, que regulamentar a terceirização diminuirá o direito dos trabalhadores e estimulará a subcontratação. Entendo o estímulo a subcontratação, mas não vi nenhum argumento convincente de que direitos trabalhistas seriam diminuídos ou eliminados. Vejo problemas em ambos os lados e quero endereçar aqui algumas questões.

Core business

Nenhuma empresa pode fazer tudo. Terceirizar algumas atividades tem de ser feito. Em Administração há o que chamamos de core business, que pode ser traduzido como “negócio principal” ou talvez no linguajar das notícias que se veem nestes dias “atividade-fim”. Todo grupo empresarial e organização tem que ter foco e a empresa que decide gerenciar todas as suas tarefas e atividades certamente divagará perdida em várias decisões. Empresários e empreendedores não são burros ou ingênuos (os que são sairão do mercado mais cedo ou mais tarde). Não creio que uma empresa que quer ser competitiva não terceirizará nada, tampouco terceirizará tudo. O que não é core business é que será objeto de terceirização. Por exemplo, um alto executivo da Vale deve estar preocupado primariamente com o setor de minério e não com o setor de limpeza. Portanto, estes serviços podem e devem ser terceirizados.

Contudo, este não parece ser o cerne da discussão. Parece-me que existe um certo consenso acerca das questões do parágrafo acima.

Terceirizar é necessário

É fato que o Brasil precisa criar regras mais claras para a terceirização. Já se esperou muito tempo para essa regulamentação: o projeto é de 2004! E isso mostra há quanto tempo este assunto ainda ronda as empresas. Apenas uma decisão do TST rege as regras no Brasil e ela é insuficiente no nosso meio jurídico tão ligado à letra da lei. São necessárias regras claras e, assim, emprestar maior segurança jurídica a essas relações.

Maior segurança jurídica é, portanto, ferramenta real de estímulo a geração de empregos. É muitíssimo provável que muitas empresas hoje não entram em atividades que precisariam entrar por que não podem terceirizar algumas atividades por medo de questões jurídicas. Maior segurança jurídica tende a fomentar o emprego e por isso, mesmo com o apelo de Lula, duvido que Dilma não sancione a lei se ela vier a passar pelo Congresso. É uma forma de desanuviar algumas coisas em um momento muito delicado da presidente.

Quem é contra diz que a lei precarizará as relações de trabalho e diminuirá os direitos trabalhistas. Como assim? Por um acaso as regras da CLT estão sendo abolidas? De forma alguma! Elas continuarão valendo. Inclusive em seu artigo 10 a lei deixa claro que as obrigações trabalhistas são responsabilidade, subsidiariamente, da contratante. Os dados parecem apontar que empregados de empresas terceirizadas tendem a sofrer maior quantidade de acidentes de trabalho. Isso ocorre porque muitas empresas contratadas não oferecem o treinamento necessário para as atividades a serem exercidas e as contratantes também não o fazem por medo de criarem vínculo empregatício. Como o marco legal não está claro, há um limbo sobre essas questões. O projeto de lei ora discutido aponta que empresas contratantes podem oferecer seu espaço físico para o exercício das atividades da contratada, que devem oferecer um ambiente seguro e devem, caso necessário, treinar aqueles contratados que trabalharão na empresa. Tudo isso sem criar vínculo empregatício. Portanto, deixa as regras mais claras e oferece segurança jurídica.

Um dos problemas da lei, a meu ver, é que estabelece que a contribuição sindical do empregado de empresa terceirizada deve ser recolhida ao sindicato o qual ele exerce atividade na empresa contratante. Não fica claro se os direitos conquistados por esse sindicato em acordo coletivo ou por outros meios poderão ser comunicados aos empregados terceirizados de uma dada empresa. Acho que este ponto deve ser esclarecido para que não se crie uma facilidade para os empregadores a custa de uma dificuldade para os empregados. De fato, a solução definitiva para esse problema sequer passa por esse projeto de lei. Deveríamos ter maior liberdade sindical no Brasil. A legislação sindical brasileira obriga a contribuição sindical e não estabelece transparência destas entidades na sua prestação de serviço. Se a contribuição fosse livre, ou seja, o trabalhador escolhe se deseja pagar sua contribuição sindical os sindicatos efetivamente representariam as categorias e seriam direcionados a manter uma atitude mais ativa e verdadeiramente voltada para as necessidades dos trabalhadores.

Outro argumento contrário a aprovação da lei é a chamada “pejotização”. Ou seja, há empresas que terceirizam serviços para outras empresas que, na verdade, são “empregados com CNPJ”. Exemplifico. É o caso de empresas que contratam um contador que abriu uma empresa para fazer seu serviço contábil. A empresa contratante faz isso, em parte, para fugir dos custos inerentes da contratação direta de um empregado. O contador faz isso, em parte, para fugir de contribuições tributárias mais pesadas se ele se tornar um empregado diretamente contratado. O que o projeto de lei vai permitir é que este tipo de arranjo possa ser feito inclusive para atividades-fim. Ou seja, escolas e instituições de ensino poderão contratar “professores com CNPJ”. Percebe que o problema não é a terceirização? É uma legislação trabalhista que impõe custos altos tanto ao empregador quanto ao empregado. Se tornássemos os processos de contratação e demissão mais baratos e menos morosos este não seria o caso. De fato, aumentaríamos as contratações diretas uma vez que para as empresas é melhor ter um funcionário próprio competente e subordinado que uma empresa contratada, com um regime de trabalho que depende de um contrato mais formal. Se contratar um “empregado com CNPJ” é mais viável que contratar diretamente, o problema está em outro lugar, não na terceirização.

A exclusão de empresas públicas e sociedades de economia mista

Com o destaque apresentado pelo PSDB e apoiado pelo PT em 14/04/15, a Administração Pública fica totalmente ausente das obrigações da lei. Para elas vale o que está na legislação atual através da súmula 331 do TST, ou seja, para as atividades-fim terá que ocorrer concurso e só poderão ser terceirizados serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção. Acredito que esta é uma medida adequada, apesar do barulho de alguns. Por que? Há suspeitas de que empresas prestadoras de serviço em entidades estatais pertencem a políticos e seus congêneres. Hoje eles tem acesso apenas às chamadas “atividades-meio”. Se fosse permitido que tivessem acesso também ao core business de empresas públicas e sociedades de economia mista, imagine o volume de dinheiro que ficaria disponíveis a essas empresas de fachada? Imagine a quantidade de apadrinhados políticos que potencialmente ocupariam estas posições? Assim, manter as atuais regras para a Administração Pública Direta e Indireta parece ser uma boa decisão. Aplicar o PL 4.330/04 apenas para organizações privadas é bom, afinal, o risco é do empresário se ele quiser terceirizar toda e qualquer atividade.

Maior liberdade econômica é bom para quem é competente e sabe trabalhar bem.

Outras referências

Terceirização abre portas ao primeiro emprego de jovens, Hélio Costa
– Terceirização blinda patrimônio de empresas e precariza trabalho, Farley Ferreira
Em defesa da terceirização, Bernardo Santoro

Foto: Seac-RJ.

 

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