Vida profissional

Sobre o porte de armas de fogo por um civil

13 de dezembro de 2015

Leia em 18 minutos

armaEstá para ser votado no Congresso Nacional um projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria maior flexibilidade de acesso a armas de fogo no Brasil. Esta nova lei, se for aprovada, estabelecerá regras para que adultos maiores de 21 anos, com o devido treinamento, possam ter acesso a armas de fogo. Obviamente, muitos argumentos surgiram a favor e contra essa flexibilização. Respeitamos o temor de alguns, contudo gostaríamos de mostrar informações e argumentar neste texto que o acesso facilitado a armas de fogo tende a ser benéfico para a população.

Para conhecer melhor as regras do projeto recomendamos as perguntas mais frequentes organizadas pelo Movimento Viva Brasil e o próprio texto do PL 3722/12 (clique em “Inteiro teor” para conhecer o texto).

Para efeitos desta postagem, basta entender que o PL não libera totalmente a posse e porte de armas, ele estabelece “uma profunda mudança em relação à lei atual, na qual a regra é a proibição da posse e do porte de armas, com algumas exceções. O PL elimina essa regra geral proibitiva e garante ao cidadão o direito à aquisição e ao porte de armas, desde que atendidos critérios específicos e objetivamente fixados na lei”.

Não se trata de liberar armas para toda e qualquer pessoa. Trata-se de acabar com uma lei que desarma a população civil e de respeitar a decisão democrática da população em relação ao referendo de 2005, que pediu para que o comércio de armas de fogo não fosse proibido no país. Ou seja, a população brasileira quer ter acesso mais fácil a armas de fogo.

O direito à autodefesa

Estou entre aqueles que acredita que o direito de portar armas é um direito humano essencial. Todo ser humano pode e deve se proteger das ameaças à sua vida e a segurança de seus entes queridos. É por esse motivo que colocamos cercas em nossas casas e as empresas contratam sistemas de segurança. Por isso, ao passo que alguém deve se proteger, desarmar a população é uma atitude abusiva do Estado que impõe a fragilidade ao cidadão comum contra abusos de criminosos e do próprio Estado.

Quando desarma a população sob o argumento de que assim ela estará mais protegida (sic), o Estado, ainda que acredite em suas próprias palavras, acha que um bandido que não respeita uma lei que proíbe estupro, assassinato e assalto vai respeitar uma lei que o proíbe de carregar uma arma! É ingenuidade ou má-fé. Uma lei que impõe o desarmamento da população civil beneficia o bandido, que usará de meios ilegais para obter sua arma, e deixa o cidadão pacífico e ordeiro exposto ao criminoso.

Um olhar analítico sobre o Olhar Cético

Contrapondo-se a ideia de que mais armas permitirão menos crimes, um texto publicado no blog Olhar Cético, da revista Galileu, cujo autor é Carlos Orsi, argumenta que é preciso fazer mais ciência em relação a este assunto e apresenta evidência de que são enviesados os estudos que defendem que mais armas geram menos crimes. Particularmente, comenta sobre um estudo de Harvard muito usado pelos que defendem maior flexibilização da posse e porte de armas.

Concordamos com ele no que tange a necessidade de mais pesquisa científica neste debate. Contudo, sua argumentação apresenta alguns problemas.

Ele cita uma análise que ele mesmo fez em seu blog pessoal com dados publicados pelo The Guardian em 2013. Diz Carlos que os estudos afunilam a amostra para provar seu ponto de vista, quando o mais correto seria analisar todo o universo disponível de dados nos diversos países. Quando ele analisa todo o volume de dados disponível (107 países) ele compara duas variáveis (taxa de homicídios por armas de fogo em 100 mil habitantes e taxa de porte de arma para cada 100 habitantes) e chega num coeficiente de correlação de -0,102 (ou seja, quando o número de armas sobe, a quantidade de homicídios por arma de fogo cai). Ele então conclui, corretamente, que essa é uma correlação baixa para partir para uma análise de causa e efeito (a rigor, correlações acima de 0,3 ou 0,4 são indicadas para uma análise de causa e efeito). Ou seja, não há conclusão nenhuma.

A sua análise permite cinco reflexões.

a) Entendemos perfeitamente que Carlos Orsi trabalhou com os dados que estavam disponíveis. Contudo, isso não anula o fato de que a análise carece de mais informação. Outras variáveis que podem ser incluídas na análise seriam crimes violentos (será que crimes que não impliquem necessariamente em morte são afetados pelo porte de arma?), outros crimes letais contra a vida (será que crimes que atentam contra a vida são afetados pelo grau com que uma população está armada ou não?), grau de rigidez da legislação armamentista nos diversos países (será que uma população tem menos armas porque não compra armas ou porque a lei proíbe que eles comprem? Em países com mais rigidez legal para conceder o porte de arma os índices de criminalidade são maiores ou menores que em países onde a lei é menos rígida?).

b) Ele critica o uso que fazem do trabalho de Harvard argumentando que ele não argumenta que “mais armas tornam a sociedade mais segura, e sim que proibir as armas não é um modo eficaz de reduzir a criminalidade”. Em outras palavras, ter uma lei que proíbe a população civil de adquirir armas de fogo não reduz os crimes. É precisamente isso que temos no Brasil: uma lei que proíbe o cidadão comum de adquirir armamento. Por que então vamos manter o estatuto do desarmamento se ele é inócuo?

c) A análise apresentada por ele também indica que fatores sócio-econômicos e culturais influenciam mais os índices de criminalidade que a taxa de armamento da população. De fato, uma população pode ser menos armada por questões sócio-culturais e não porque uma lei os impede. Portanto, penso eu, a análise deveria ser feita em grupos (clusters) de países parecidos. Como avaliar se esses países são parecidos? Um critério seria localização geográfica. Ou seja, países mais próximos geograficamente tendem a ter características sócio-econômicas e culturais similares e uma comparação entre eles nos levaria a avaliar melhor essa questão e talvez ganhar relevância estatística. É precisamente isso que fazemos mais abaixo (usamos os mesmos dados disponibilizados pelo The Guardian, portanto as observações do item a servem para nossa análise também).

d) Carlos Orsi critica o fato de alguns pesquisadores fazerem “cherry-picking” (apanhar cerejas, em português) referindo-se a já mencionada tendência dos pesquisadores de afunilar a amostra para corroborar sua ideologia. Contudo, veja que curioso, num texto seu ele cita os EUA como “um grande experimento social a respeito de posse e porte de armas”. Usando esse caso mencionado pelo autor, temos nos Estados Unidos uma população altamente armada com baixos índices de homicídio por armas de fogo. Mais, as províncias dos EUA onde o porte de armas é mais disseminado são os que apresentaram menos mortes em assassinatos em massa nos EUA. O argumento usado pelo autor de que mais armas na mão de “gente de bem” faz com que eles matem mais conhecidos que desconhecidos também é problemático.

e) Diz o autor no texto mencionado no item d que um trabalho publicado no American Journal of Public Health sugere que “as armas em poder de ‘gente de bem’ são muito mais usadas, de modo consistente, contra parentes e amigos (isto é, conhecidos do dono do armamento) do que contra assaltantes (gente que o dono da arma, provavelmente, nunca viu antes)”. Não me parece que uma conclusão leva a outra. Ou seja, não parece lógico dizer que uma vez que pessoas “de bem” armadas matam mais parentes e amigos (1ª conclusão), então permitir maior acesso a armas de fogo vai fazer com que aumente a quantidade de mortes de parentes e amigos por “gente de bem” armada (2ª conclusão). É possível que, tomando o caso dos EUA, usado pelo autor, os criminosos fiquem mais “tímidos” em atacar a população civil armada. Ora, com os criminosos mais “tímidos” em atacar os cidadãos “de bem”, parece lógico perceber que proporcionalmente a quantidade de mortes de conhecidos é maior que de desconhecidos. Não foi uma que aumentou, foi a outra que provavelmente diminuiu. Além do mais, esse pode ser apenas um reflexo do fato de a população civil estar mais armada. Explico, o cidadão comum pode simplesmente não chegar a matar o bandido, mas apenas se defender para entregá-lo às autoridades competentes. E parece ser precisamente isso que ocorre nos EUA. Portanto, pode-se “matar menos desconhecidos” justamente como um reflexo da maior utilização das armas – afinal, penso eu que a maioria quer ter acesso a armas não para matar, mas para se defender. Comparados aos EUA, em 2010 o Brasil registrou 36 mil vítimas com armas de fogo tendo uma população de 200 milhões. Os EUA, com 300 milhões, registrou 9.960. Ou seja, nossa taxa era algo perto de 18, e a deles perto de 3,4. Nossa taxa era em 2010 mais de 5 vezes maior que a deles, apesar de termos menos armas em circulação. Ademais, os nossos “conhecidos” continuam tendo facas, martelos, garrafas, vidros, etc. No Brasil temos quase 60 mil homicídios por ano. Como saber qual parte desses homicídios foi, de fato, cometido por conhecidos? Apenas 8% dos homicídios no Brasil completam todo o ciclo de investigação policial. Com uma maior flexibilização do porte de armas no Brasil é provável acontecer a diminuição da quantidade geral de homicídios por conta de maior “timidez” dos criminosos, mas a quantidade de “mortes de conhecidos” se mantenha estável. Então teremos, proporcionalmente, uma maior taxa de homicídios de pessoas conhecidas do que temos hoje sem que de fato o número absoluto destas mortes tenha aumentado. Contudo, sem base de comparação, não poderemos avaliar isso adequadamente no futuro.

Outro fatos

Um outro medo legítimo das pessoas que defendem a posição desarmamentista é o que se expressa através do seguinte argumento: “Se o acesso a armas de fogo for mais fácil, o volume de armas disponível aumentará muito e com mais armas, veremos no Brasil uma quantidade maior casos de assassinos em série e atentados em escolas, cinemas e igrejas como vemos nos EUA”. Apesar de esse medo ser, repito, legítimo, ele parece ignorar alguns fatos.

  1. Como já escrevi, no Brasil ocorrem cerca de 60 mil homicídios por ano e apenas cerca de 4.500 destes são investigados até o fim, e apenas cerca de 2.000 são levados a julgamento. Podemos afirmar, com certeza, que dentre os 55.000 homicídios anuais não-investigados não há situações de assassínios em série? Na verdade, há casos deste tipo no Brasil (jogue “assassino em série” no Google e veja o que aparece).
  2. Nos EUA as escolas são “áreas livres de armas”. Ou seja, é proibido por lei que a escola mantenha um revólver ou coisa semelhante dentro de suas dependências. Há um movimento nos EUA para mudar essa regra, sem muito sucesso até agora. O único caso que aconteceu no Brasil, em Realengo no Rio de Janeiro, aconteceu com uma arma ilegal (o fora da lei, quando quer matar, não parece inibido em violar o Estatuto do Desarmamento) e somente parou quando um policial armado, repito, armado, chegou ao local. Isto é, a matança só acabou porque uma arma chegou ao local. O assassino se suicidou.
  3. “Quase todas as chacinas cometidas por indivíduos desajustados nos Estados Unidos desde 1950 ocorreram em estados que possuem rígidas leis de controle de armas.” (veja fato #4 neste artigo).
  4. Veja o exemplo do caso de chacina que aconteceu nos EUA, em Aurora, Colorado em 2012. O rapaz que cometeu o atentado não escolheu o cinema mais próximo de seu apartamento, nem o maior. Ele escolheu aquele que com certeza não teria armas: havia uma placa na entrada dizendo que não tinha armas no local! Ainda que um caso não seja suficiente para extrapolar para toda uma população, ele é emblemático e pode revelar um padrão populacional.

Outro detalhe que deve ser observado: países com similaridades sociais, econômicas e culturais devem ter comportamento parecido em relação ao posse de armas. Uma proxy* que usamos na tabela abaixo é a da proximidade geográfica. Agrupamos os países da América do Sul que tem dados disponíveis no levantamento do The Guardian. Quando fizemos isso, encontramos um coeficiente de correlação bastante alto: -0,44. Ainda que este não estabeleça uma relação de causa e efeito, ele nos permite fazer uma análise estatística de regressão linear onde avaliamos se o porte de arma exerce influência sobre a quantidade de homicídios com armas de fogo (usamos os dois indicadores apontados nos dados do The Guardian). Eis que encontramos um poder de explicação perto de 20% (R-quadrado igual a 0,1909; R-quadrado ajustado de 0,08981).

De maneira mais leiga, para o caso da América do Sul, o que os dados mostram, é que o aumento da quantidade de armas para 100 habitantes tende a diminuir a quantidade de homicídios por armas de fogo. Indica também que aquele indicador responde por cerca de 20% da variação deste. Apresentamos os dados usados na tabela abaixo.

america-do-sul-indices

Outros agrupamentos podem ser testados.

Contudo, como já mencionamos, esta comparação é fraca porque relaciona apenas dois indicadores. Certamente a quantidade de homicídios por arma de fogo é afetada por outras variáveis, as quais podem ser treinamento policial, eficácia da justiça, arcabouço legal para afastar criminosos das ruas, eficiência do sistema penitenciário, entre outras. Também é possível que a quantidade de civis armados na população afete outros índices de criminalidade como homicídios em geral, roubos de carro, estupros, assaltos, entre outros. Precisamos de mais pesquisa científica sobre o assunto, porém alguns indícios valem mencionar.

Enquanto nos EUA, país mais armado que o nosso, mais de 200 mil mulheres se defendem de crimes sexuais todo ano, no Brasil, estima-se que mais de 143 mil mulheres são estupradas por ano. Parece claro que as mulheres no Brasil estão em situação mais vulnerável que nos EUA. Relatório recente indicou que a taxa de homicídios de mulheres subiu 8,8% de 2003 a 2013 (de fato, os homicídios de maneira geral subiram no país – particulamente depois do Estatuto do Desarmamento – veja números nas tabelas abaixo). “O Brasil é o quinto país mais violento para mulheres em um ranking de 83 nações que usa dados da OMS”, a despeito do nosso Estatuto do Desarmamento.

taxas-de-homicidios-por-af-2002-a-2012

taxas-de-homicidios-2001-a-2011

A única região do país onde houve queda tanto em óbitos por arma de fogo quanto em homicídios em geral foi o Sudeste, e nesta região especificamente por causa dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro – onde políticas de segurança pública foram melhor implantadas. Como estas UF estão entre os Estados mais populosos do país, isso permitiu que  os índices ficassem estáveis na taxa BRASIL. Justamente o Rio de Janeiro e São Paulo, onde a polícia é tão criticada e onde qualquer ação criminosa ou de excesso policial ganha a imprensa, dando a impressão de que são o Estados mais perigosos do país (de fato, de acordo com esse indicador, SP é a UF mais segura da Federação – perde apenas para SC).

Se você considerar o ano de 2004, que é o ano de implantação do Estatuto do Desarmamento, percebe-se que a violência explodiu de lá para cá particularmente no Norte e no Nordeste.

A autodefesa é um direito fundamental. Proibir as pessoas de se defender atende a interesses de criminosos e expõe a população a eventuais abusos de um governo autoritário. Por isso, creio, é saudável a sociedade brasileira revogar o Estatuto de Desarmamento e aprovar uma lei menos restritiva à posse e porte de arma.

*Proxy em ciência é quando usamos uma variável que não é exatamente a original, mas por motivos teóricos pode servir de índice que aponta para a variável original. Neste caso, por não termos uma variável de “similaridade cultural, social e econômica” usamos o critério de “proximidade geográfica”.

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